A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos abre novas possibilidades para o desenvolvimento de games no Brasil, mas o acesso efetivo aos recursos públicos e a segurança jurídica das empresas ainda são desafios para o setor. Essa é a avaliação de Camila Betanin, advogada especialista em Direito Digital, Direito Gamer e e-sports e fundadora do escritório Betanin & Leal Advocacia.
Para a especialista, o reconhecimento dos jogos eletrônicos como parte da cultura nacional precisa ser acompanhado de medidas que permitam aos estúdios transformar os incentivos anunciados em oportunidades concretas de crescimento. Isso envolve tanto a atuação do poder público na implementação das políticas quanto a preparação das empresas para atender às exigências legais e financeiras.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 14 de outubro, o decreto que regulamenta a Lei nº 14.852/2024. Entre as iniciativas previstas estão a ampliação das possibilidades de acesso a mecanismos federais de fomento e a criação da plataforma pública Game Brasil, destinada à divulgação e promoção de produções nacionais.
O cenário apresenta potencial econômico relevante. O Brasil reunia cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025, enquanto o número de desenvolvedoras passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023. Também foi anunciada uma chamada pública de R$ 200 milhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), voltada a startups de jogos e soluções digitais inovadoras.
Acesso ao financiamento exige atenção
Apesar da expansão do mercado e da perspectiva de novos investimentos, Betanin destaca que a existência de linhas de financiamento não garante que os recursos alcancem empresas de diferentes portes. Uma pesquisa da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais (Abragames), em parceria com a ApexBrasil, indicou que 60% das 297 desenvolvedoras consultadas nunca haviam utilizado financiamento público.
Na avaliação da advogada, a efetividade dos incentivos depende de critérios transparentes e acessíveis, capazes de contemplar também estúdios independentes e empresas menores. Sem condições adequadas de participação, parte dos desenvolvedores pode encontrar dificuldades para aproveitar as oportunidades abertas pela regulamentação.
A preparação jurídica e administrativa é outro ponto de atenção. A participação em editais de financiamento pode exigir documentação específica, organização financeira e cumprimento de obrigações previstas nos instrumentos de concessão. Erros ou pendências podem comprometer a habilitação dos projetos e, conforme as condições estabelecidas, gerar a obrigação de devolver valores recebidos.
Propriedade intelectual e proteção de dados
A advogada também chama a atenção para a proteção da propriedade intelectual, um dos ativos centrais da indústria de jogos. Um mesmo título pode reunir código de software, personagens, ilustrações, trilha sonora e roteiro, elementos que demandam atenção às diferentes formas de proteção jurídica.
A formalização dos direitos de desenvolvedores, artistas, roteiristas e demais profissionais envolvidos é importante para evitar disputas sobre autoria, titularidade e exploração comercial. A análise de contratos de cessão e autorização de uso também pode contribuir para reduzir riscos em negociações com distribuidoras, investidores e parceiros internacionais.
Nesse contexto, Betanin ressalta que a segurança jurídica não deve ser tratada apenas como uma obrigação burocrática. A organização contratual e a clareza sobre os direitos de cada parte podem favorecer a atração de investimentos e ampliar as possibilidades de comercialização dos jogos dentro e fora do país.
Outro aspecto envolve a proteção de crianças e adolescentes e o tratamento de dados pessoais. Controles parentais, compras dentro dos jogos e mecanismos de recompensa aleatória, conhecidos como loot boxes, exigem avaliação das normas aplicáveis. A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às regras de proteção de menores deve integrar o planejamento dos produtos desde o desenvolvimento.
A especialista ainda destaca a importância de distinguir os jogos eletrônicos das atividades de apostas e jogos de azar, submetidas a regimes jurídicos próprios. A classificação depende das características concretas de cada produto, incluindo seus mecanismos de participação, aleatoriedade e premiação, e não apenas da denominação comercial utilizada.
Regulamentação precisa gerar resultados concretos
Na análise de Camila Betanin, o avanço regulatório precisa ser acompanhado pela implementação efetiva das medidas anunciadas e por condições que permitam aos estúdios estruturar seus negócios de maneira sustentável. O desafio não se limita ao reconhecimento cultural dos games, mas envolve criar um ambiente favorável ao financiamento, à proteção das criações e à competitividade da produção nacional.
A atuação do poder público será determinante para tornar os incentivos acessíveis, enquanto os desenvolvedores precisarão acompanhar as exigências legais e preparar seus projetos para aproveitar as oportunidades disponíveis.
A regulamentação estabelece uma nova etapa para a indústria brasileira de jogos eletrônicos. Seu alcance, porém, dependerá da capacidade de converter as diretrizes em condições reais para que os estúdios nacionais desenvolvam, financiem e comercializem suas produções.
