Cards de Pokémon: imunidade tributária ainda gera dúvidas para importadores e lojistas

A possibilidade de aplicar imunidade tributária a cartas colecionáveis, como as de Pokémon, Magic: The Gathering e Yu-Gi-Oh!, abre uma discussão sobre os limites da legislação fiscal brasileira e os riscos para as empresas do setor. Para a advogada Camila Betanin, especialista em Direito Digital, Direito Gamer e E-sports, a decisão favorável aos cards não elimina as incertezas sobre a aplicação do benefício.

Ao analisar os efeitos da disputa judicial, a especialista alerta que “ainda não há uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal com efeito obrigatório para todos os casos”. Embora existam decisões favoráveis, a ausência de um entendimento obrigatório para todas as situações significa que importadores e lojistas ainda podem enfrentar questionamentos sobre o recolhimento dos tributos.

Camila Betanin
Camila Betanin

A controvérsia envolve o enquadramento fiscal das cartas físicas. Enquanto a Receita Federal já tratou esses produtos como cartas de jogar, os contribuintes defendem que o conteúdo impresso, artístico e narrativo permite equipará-los a materiais protegidos pela imunidade tributária prevista na Constituição.

Na prática, o reconhecimento desse enquadramento pode afastar impostos como o Imposto de Importação, o IPI e o ICMS, desde que o benefício seja aplicável à operação. As contribuições PIS e Cofins, por sua vez, exigem análise específica, pois não estão automaticamente abrangidas pela imunidade constitucional dos impostos.

Riscos fiscais exigem cautela das empresas

A advogada destaca que a falta de uniformidade nas decisões exige atenção de quem pretende utilizar o benefício para reduzir custos. Como explica no texto original, “a imunidade não é automática e que importadores e lojistas podem precisar recorrer à Justiça para obter o reconhecimento do benefício”.

A adoção dessa estratégia exige avaliar os riscos de eventuais cobranças futuras e manter a documentação fiscal e de importação organizada. Entre as alternativas que podem ser consideradas está o depósito judicial dos valores discutidos, conforme as circunstâncias de cada caso.

Empresas que já recolheram esses tributos também podem avaliar a possibilidade de solicitar restituição dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos, desde que cumpram os requisitos legais e disponham dos documentos necessários para comprovação.

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Yugioh

Eventual redução de custos não garante preços menores

Para os consumidores, a possibilidade de redução da carga tributária pode criar condições para preços mais competitivos, mas não assegura um desconto imediato nas lojas. O custo final dos cards também depende da cotação cambial, do frete internacional, das margens comerciais e da concorrência.

A própria especialista pondera que “o valor do produto nas lojas depende de uma equação complexa que envolve câmbio, custo de frete internacional, margem de lucro do comerciante e concorrência local”.

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Pokémon

Além disso, a discussão sobre a imunidade está relacionada aos cards físicos. Produtos digitais, NFTs e acessórios, como protetores de cartas, tapetes de jogo e caixas organizadoras, não recebem automaticamente o mesmo tratamento tributário.

Para Betanin, o debate também reflete as transformações do mercado geek e a necessidade de interpretar a legislação diante de novas formas de consumo cultural. O desafio é conciliar o reconhecimento desses produtos com a segurança jurídica necessária para as empresas que importam e comercializam cartas colecionáveis.

Camila Betanin é advogada especialista em Direito Digital, Direito Gamer e E-sports e fundadora do escritório Betanin & Leal Advocacia.

Camila Betanin aponta desafios para estúdios brasileiros acessarem incentivos do Marco Legal dos Games

A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos abre novas possibilidades para o desenvolvimento de games no Brasil, mas o acesso efetivo aos recursos públicos e a segurança jurídica das empresas ainda são desafios para o setor. Essa é a avaliação de Camila Betanin, advogada especialista em Direito Digital, Direito Gamer e e-sports e fundadora do escritório Betanin & Leal Advocacia.

Para a especialista, o reconhecimento dos jogos eletrônicos como parte da cultura nacional precisa ser acompanhado de medidas que permitam aos estúdios transformar os incentivos anunciados em oportunidades concretas de crescimento. Isso envolve tanto a atuação do poder público na implementação das políticas quanto a preparação das empresas para atender às exigências legais e financeiras.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 14 de outubro, o decreto que regulamenta a Lei nº 14.852/2024. Entre as iniciativas previstas estão a ampliação das possibilidades de acesso a mecanismos federais de fomento e a criação da plataforma pública Game Brasil, destinada à divulgação e promoção de produções nacionais.

O cenário apresenta potencial econômico relevante. O Brasil reunia cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025, enquanto o número de desenvolvedoras passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023. Também foi anunciada uma chamada pública de R$ 200 milhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), voltada a startups de jogos e soluções digitais inovadoras.

Acesso ao financiamento exige atenção

Apesar da expansão do mercado e da perspectiva de novos investimentos, Betanin destaca que a existência de linhas de financiamento não garante que os recursos alcancem empresas de diferentes portes. Uma pesquisa da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais (Abragames), em parceria com a ApexBrasil, indicou que 60% das 297 desenvolvedoras consultadas nunca haviam utilizado financiamento público.

Na avaliação da advogada, a efetividade dos incentivos depende de critérios transparentes e acessíveis, capazes de contemplar também estúdios independentes e empresas menores. Sem condições adequadas de participação, parte dos desenvolvedores pode encontrar dificuldades para aproveitar as oportunidades abertas pela regulamentação.

A preparação jurídica e administrativa é outro ponto de atenção. A participação em editais de financiamento pode exigir documentação específica, organização financeira e cumprimento de obrigações previstas nos instrumentos de concessão. Erros ou pendências podem comprometer a habilitação dos projetos e, conforme as condições estabelecidas, gerar a obrigação de devolver valores recebidos.

Propriedade intelectual e proteção de dados

A advogada também chama a atenção para a proteção da propriedade intelectual, um dos ativos centrais da indústria de jogos. Um mesmo título pode reunir código de software, personagens, ilustrações, trilha sonora e roteiro, elementos que demandam atenção às diferentes formas de proteção jurídica.

A formalização dos direitos de desenvolvedores, artistas, roteiristas e demais profissionais envolvidos é importante para evitar disputas sobre autoria, titularidade e exploração comercial. A análise de contratos de cessão e autorização de uso também pode contribuir para reduzir riscos em negociações com distribuidoras, investidores e parceiros internacionais.

Nesse contexto, Betanin ressalta que a segurança jurídica não deve ser tratada apenas como uma obrigação burocrática. A organização contratual e a clareza sobre os direitos de cada parte podem favorecer a atração de investimentos e ampliar as possibilidades de comercialização dos jogos dentro e fora do país.

Marco Legal dos Games
Marco Legal dos Games

Outro aspecto envolve a proteção de crianças e adolescentes e o tratamento de dados pessoais. Controles parentais, compras dentro dos jogos e mecanismos de recompensa aleatória, conhecidos como loot boxes, exigem avaliação das normas aplicáveis. A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às regras de proteção de menores deve integrar o planejamento dos produtos desde o desenvolvimento.

A especialista ainda destaca a importância de distinguir os jogos eletrônicos das atividades de apostas e jogos de azar, submetidas a regimes jurídicos próprios. A classificação depende das características concretas de cada produto, incluindo seus mecanismos de participação, aleatoriedade e premiação, e não apenas da denominação comercial utilizada.

Regulamentação precisa gerar resultados concretos

Na análise de Camila Betanin, o avanço regulatório precisa ser acompanhado pela implementação efetiva das medidas anunciadas e por condições que permitam aos estúdios estruturar seus negócios de maneira sustentável. O desafio não se limita ao reconhecimento cultural dos games, mas envolve criar um ambiente favorável ao financiamento, à proteção das criações e à competitividade da produção nacional.

A atuação do poder público será determinante para tornar os incentivos acessíveis, enquanto os desenvolvedores precisarão acompanhar as exigências legais e preparar seus projetos para aproveitar as oportunidades disponíveis.

A regulamentação estabelece uma nova etapa para a indústria brasileira de jogos eletrônicos. Seu alcance, porém, dependerá da capacidade de converter as diretrizes em condições reais para que os estúdios nacionais desenvolvam, financiem e comercializem suas produções.

Marco Legal dos Games: Camila Betanin aponta desafios para transformar regulamentação em oportunidades para estúdios brasileiros

A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos pode ampliar as oportunidades para desenvolvedores brasileiros, mas o acesso aos incentivos e a segurança jurídica ainda dependem de medidas complementares. Essa é a avaliação de Camila Betanin, advogada especializada em Direito Digital, Direito Gamer e e-sports, que destaca a necessidade de transformar o reconhecimento dos games como parte da cultura nacional em condições concretas para o crescimento do setor.

Em 14 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei nº 14.852/2024. Entre as medidas estão a ampliação das possibilidades de acesso a mecanismos federais de fomento, a simplificação de procedimentos de importação de ferramentas utilizadas no desenvolvimento de jogos e a criação da plataforma pública Game Brasil, destinada à promoção de produções nacionais.

Presidente Lula regulamenta o Marco Legal dos Games
Presidente Lula regulamenta o Marco Legal dos Games

Na análise de Betanin, a regulamentação representa um avanço para uma indústria que reúne atividades culturais, tecnológicas e econômicas. No entanto, a especialista ressalta que o anúncio de incentivos não significa que todos os desenvolvedores já possam acessá-los. As iniciativas relacionadas ao Fundo Setorial do Audiovisual e à Lei Rouanet, por exemplo, ainda dependem de regras específicas para definir os procedimentos e as condições de participação.

Essa etapa será especialmente relevante para estúdios independentes, que nem sempre dispõem de equipes jurídicas e administrativas para lidar com exigências burocráticas. Para que os mecanismos de fomento alcancem empresas de diferentes portes, será necessário estabelecer critérios claros e procedimentos compatíveis com a realidade dos desenvolvedores.

Preparação jurídica pode determinar acesso aos incentivos

Além da regulamentação dos mecanismos de financiamento, Betanin chama a atenção para a necessidade de organização jurídica por parte dos estúdios. A busca por recursos públicos exige documentação regularizada, controle financeiro, contratos formalizados e acompanhamento das condições estabelecidas nos editais.

A formalização dos direitos autorais também é fundamental. Como um jogo pode reunir programação, personagens, ilustrações, músicas e roteiros produzidos por diferentes profissionais, os estúdios precisam definir contratualmente como esses elementos poderão ser utilizados e explorados comercialmente.

Marco Legal dos Games
Marco Legal dos Games

A especialista destaca que falhas documentais ou o descumprimento das condições de financiamento podem levar à inabilitação de projetos e, conforme as regras aplicáveis, à obrigação de devolver os recursos recebidos. Por isso, a preparação jurídica deve acompanhar o desenvolvimento do jogo desde as primeiras etapas, em vez de começar apenas quando surge uma oportunidade de financiamento.

Outro ponto envolve a proteção da propriedade intelectual. A regulamentação preserva os direitos previstos na Lei de Software e na Lei de Direitos Autorais, além de prever a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em questões relacionadas ao registro dos jogos para fins de propriedade industrial.

O financiamento público não implica automaticamente a transferência dos direitos sobre a obra ao Estado. Ainda assim, a análise das cláusulas dos editais e a formalização das autorizações de uso e cessões de direitos são medidas importantes para evitar conflitos e preservar o valor comercial das produções.

LGPD e proteção de crianças também exigem atenção

Camila Betanin
Camila Betanin

A avaliação da advogada também abrange as responsabilidades dos desenvolvedores em relação aos jogadores. A profissionalização do mercado exige atenção à proteção de crianças e adolescentes, ao tratamento de dados pessoais e às funcionalidades que podem apresentar riscos aos usuários.

Entre os aspectos que merecem análise estão a coleta de informações pessoais, os controles parentais, as compras dentro dos jogos e as loot boxes, sistemas de recompensas aleatórias presentes em determinados títulos. O enquadramento jurídico dessas funcionalidades depende de suas características e das normas aplicáveis a cada situação.

Betanin ressalta a importância de considerar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regras de proteção de menores desde o desenvolvimento dos jogos. A adequação às exigências legais não deve ser tratada apenas como uma providência posterior ao lançamento, mas como parte do planejamento dos produtos e das responsabilidades das empresas.

Marco Legal não resolve o enquadramento de todas as modalidades

A distinção entre jogos eletrônicos e atividades relacionadas a apostas é outro ponto abordado pela especialista. Segundo a análise apresentada, a regulamentação do Marco Legal não estabelece um regime geral para apostas e jogos de azar, enquanto os fantasy games não são mencionados expressamente no decreto.

A ausência de previsão específica, contudo, não determina por si só como todas essas modalidades devem ser classificadas. O enquadramento depende das características de cada atividade, incluindo seus mecanismos de funcionamento, a presença de elementos aleatórios e os sistemas de premiação.

Essa diferenciação é importante para que o reconhecimento cultural e econômico dos jogos eletrônicos não seja confundido com as regras aplicáveis a outros modelos de negócio.

Presidente Lula regulamenta o Marco Legal dos Games
Marco Legal dos Games

Implementação será decisiva para o desenvolvimento nacional

O Brasil contava com aproximadamente 123,3 milhões de jogadores em 2025, enquanto o número de desenvolvedoras passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023. Os números dimensionam o mercado no qual as medidas previstas pelo Marco Legal poderão produzir efeitos.

Para Betanin, o reconhecimento dos jogos eletrônicos como parte da cultura nacional precisa ser acompanhado de políticas efetivas de financiamento, regras acessíveis e segurança jurídica. A regulamentação abre possibilidades para o setor, mas sua contribuição para o desenvolvimento da indústria dependerá da implementação dos mecanismos anunciados e das condições oferecidas aos estúdios para aproveitá-los.

Camila Betanin é advogada especializada em Direito Digital, Direito Gamer e e-sports, e fundadora do escritório Betanin & Leal Advocacia.