A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos pode ampliar as oportunidades para desenvolvedores brasileiros, mas o acesso aos incentivos e a segurança jurídica ainda dependem de medidas complementares. Essa é a avaliação de Camila Betanin, advogada especializada em Direito Digital, Direito Gamer e e-sports, que destaca a necessidade de transformar o reconhecimento dos games como parte da cultura nacional em condições concretas para o crescimento do setor.
Em 14 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei nº 14.852/2024. Entre as medidas estão a ampliação das possibilidades de acesso a mecanismos federais de fomento, a simplificação de procedimentos de importação de ferramentas utilizadas no desenvolvimento de jogos e a criação da plataforma pública Game Brasil, destinada à promoção de produções nacionais.
Na análise de Betanin, a regulamentação representa um avanço para uma indústria que reúne atividades culturais, tecnológicas e econômicas. No entanto, a especialista ressalta que o anúncio de incentivos não significa que todos os desenvolvedores já possam acessá-los. As iniciativas relacionadas ao Fundo Setorial do Audiovisual e à Lei Rouanet, por exemplo, ainda dependem de regras específicas para definir os procedimentos e as condições de participação.
Essa etapa será especialmente relevante para estúdios independentes, que nem sempre dispõem de equipes jurídicas e administrativas para lidar com exigências burocráticas. Para que os mecanismos de fomento alcancem empresas de diferentes portes, será necessário estabelecer critérios claros e procedimentos compatíveis com a realidade dos desenvolvedores.
Preparação jurídica pode determinar acesso aos incentivos
Além da regulamentação dos mecanismos de financiamento, Betanin chama a atenção para a necessidade de organização jurídica por parte dos estúdios. A busca por recursos públicos exige documentação regularizada, controle financeiro, contratos formalizados e acompanhamento das condições estabelecidas nos editais.
A formalização dos direitos autorais também é fundamental. Como um jogo pode reunir programação, personagens, ilustrações, músicas e roteiros produzidos por diferentes profissionais, os estúdios precisam definir contratualmente como esses elementos poderão ser utilizados e explorados comercialmente.
A especialista destaca que falhas documentais ou o descumprimento das condições de financiamento podem levar à inabilitação de projetos e, conforme as regras aplicáveis, à obrigação de devolver os recursos recebidos. Por isso, a preparação jurídica deve acompanhar o desenvolvimento do jogo desde as primeiras etapas, em vez de começar apenas quando surge uma oportunidade de financiamento.
Outro ponto envolve a proteção da propriedade intelectual. A regulamentação preserva os direitos previstos na Lei de Software e na Lei de Direitos Autorais, além de prever a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em questões relacionadas ao registro dos jogos para fins de propriedade industrial.
O financiamento público não implica automaticamente a transferência dos direitos sobre a obra ao Estado. Ainda assim, a análise das cláusulas dos editais e a formalização das autorizações de uso e cessões de direitos são medidas importantes para evitar conflitos e preservar o valor comercial das produções.
LGPD e proteção de crianças também exigem atenção
A avaliação da advogada também abrange as responsabilidades dos desenvolvedores em relação aos jogadores. A profissionalização do mercado exige atenção à proteção de crianças e adolescentes, ao tratamento de dados pessoais e às funcionalidades que podem apresentar riscos aos usuários.
Entre os aspectos que merecem análise estão a coleta de informações pessoais, os controles parentais, as compras dentro dos jogos e as loot boxes, sistemas de recompensas aleatórias presentes em determinados títulos. O enquadramento jurídico dessas funcionalidades depende de suas características e das normas aplicáveis a cada situação.
Betanin ressalta a importância de considerar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regras de proteção de menores desde o desenvolvimento dos jogos. A adequação às exigências legais não deve ser tratada apenas como uma providência posterior ao lançamento, mas como parte do planejamento dos produtos e das responsabilidades das empresas.
Marco Legal não resolve o enquadramento de todas as modalidades
A distinção entre jogos eletrônicos e atividades relacionadas a apostas é outro ponto abordado pela especialista. Segundo a análise apresentada, a regulamentação do Marco Legal não estabelece um regime geral para apostas e jogos de azar, enquanto os fantasy games não são mencionados expressamente no decreto.
A ausência de previsão específica, contudo, não determina por si só como todas essas modalidades devem ser classificadas. O enquadramento depende das características de cada atividade, incluindo seus mecanismos de funcionamento, a presença de elementos aleatórios e os sistemas de premiação.
Essa diferenciação é importante para que o reconhecimento cultural e econômico dos jogos eletrônicos não seja confundido com as regras aplicáveis a outros modelos de negócio.
Implementação será decisiva para o desenvolvimento nacional
O Brasil contava com aproximadamente 123,3 milhões de jogadores em 2025, enquanto o número de desenvolvedoras passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023. Os números dimensionam o mercado no qual as medidas previstas pelo Marco Legal poderão produzir efeitos.
Para Betanin, o reconhecimento dos jogos eletrônicos como parte da cultura nacional precisa ser acompanhado de políticas efetivas de financiamento, regras acessíveis e segurança jurídica. A regulamentação abre possibilidades para o setor, mas sua contribuição para o desenvolvimento da indústria dependerá da implementação dos mecanismos anunciados e das condições oferecidas aos estúdios para aproveitá-los.
Camila Betanin é advogada especializada em Direito Digital, Direito Gamer e e-sports, e fundadora do escritório Betanin & Leal Advocacia.
