A possibilidade de aplicar imunidade tributária a cartas colecionáveis, como as de Pokémon, Magic: The Gathering e Yu-Gi-Oh!, abre uma discussão sobre os limites da legislação fiscal brasileira e os riscos para as empresas do setor. Para a advogada Camila Betanin, especialista em Direito Digital, Direito Gamer e E-sports, a decisão favorável aos cards não elimina as incertezas sobre a aplicação do benefício.
Ao analisar os efeitos da disputa judicial, a especialista alerta que “ainda não há uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal com efeito obrigatório para todos os casos”. Embora existam decisões favoráveis, a ausência de um entendimento obrigatório para todas as situações significa que importadores e lojistas ainda podem enfrentar questionamentos sobre o recolhimento dos tributos.
A controvérsia envolve o enquadramento fiscal das cartas físicas. Enquanto a Receita Federal já tratou esses produtos como cartas de jogar, os contribuintes defendem que o conteúdo impresso, artístico e narrativo permite equipará-los a materiais protegidos pela imunidade tributária prevista na Constituição.
Na prática, o reconhecimento desse enquadramento pode afastar impostos como o Imposto de Importação, o IPI e o ICMS, desde que o benefício seja aplicável à operação. As contribuições PIS e Cofins, por sua vez, exigem análise específica, pois não estão automaticamente abrangidas pela imunidade constitucional dos impostos.
Riscos fiscais exigem cautela das empresas
A advogada destaca que a falta de uniformidade nas decisões exige atenção de quem pretende utilizar o benefício para reduzir custos. Como explica no texto original, “a imunidade não é automática e que importadores e lojistas podem precisar recorrer à Justiça para obter o reconhecimento do benefício”.
A adoção dessa estratégia exige avaliar os riscos de eventuais cobranças futuras e manter a documentação fiscal e de importação organizada. Entre as alternativas que podem ser consideradas está o depósito judicial dos valores discutidos, conforme as circunstâncias de cada caso.
Empresas que já recolheram esses tributos também podem avaliar a possibilidade de solicitar restituição dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos, desde que cumpram os requisitos legais e disponham dos documentos necessários para comprovação.
Eventual redução de custos não garante preços menores
Para os consumidores, a possibilidade de redução da carga tributária pode criar condições para preços mais competitivos, mas não assegura um desconto imediato nas lojas. O custo final dos cards também depende da cotação cambial, do frete internacional, das margens comerciais e da concorrência.
A própria especialista pondera que “o valor do produto nas lojas depende de uma equação complexa que envolve câmbio, custo de frete internacional, margem de lucro do comerciante e concorrência local”.
Além disso, a discussão sobre a imunidade está relacionada aos cards físicos. Produtos digitais, NFTs e acessórios, como protetores de cartas, tapetes de jogo e caixas organizadoras, não recebem automaticamente o mesmo tratamento tributário.
Para Betanin, o debate também reflete as transformações do mercado geek e a necessidade de interpretar a legislação diante de novas formas de consumo cultural. O desafio é conciliar o reconhecimento desses produtos com a segurança jurídica necessária para as empresas que importam e comercializam cartas colecionáveis.
Camila Betanin é advogada especialista em Direito Digital, Direito Gamer e E-sports e fundadora do escritório Betanin & Leal Advocacia.